Prefeitura de Manaus abre inscrições para receberem o Auxílio Permissionário – 2 parcelas de R$500,00 para mais de 1.800 pessoas

O Programa Auxílio Permissionário segue a Lei de n° 2.915, de 21 de Junho de 2022, que é regulamentada pelo Decreto Municipal n° 5.364, de 26 de Julho de 2022 que definem as seguintes regras:

Auxílio Permissionário

Período de Inscrição: 04/07/2023 – 19/07/2023

QUEM PODE PARTICIPAR?

Todos autorizados e não oficiais desde que:

A sede esteja localizada na cidade de Manaus;

Seja ativo e que tenha o registro de permissão com a autorização do município;

Preencha o registro completo e forneça documentos padrão e de suporte mediante solicitação.

CRITÉRIO DE SELEÇÃO:

Ter 18 (dezoito) anos ou mais;

Ser morador do município de Manaus;

Ser ativo e atualizado com as galerias populares e locais administradas pelo município de Manaus;

Nenhum trabalho oficial;

Não recebe seguro-desemprego;

Não ser beneficiário do programa Bolsa Família (PBF) do governo federal;

Não recebe benefícios previdenciários ou de apoio;

Não possui registros de óbito em nenhum banco de dados do governo federal, estadual ou municipal;

Não tenha sido condenado por crime contra a administração pública;

Nenhuma sentença de prisão foi cumprida.

CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

A mudança é considerada como os beneficiários mais antigos, quando se trata de pessoas físicas e jurídicas, a empresa mais antiga existente (em operação).

Todos os interessados dentro do perfil,  devem fazer seu cadastro no link abaixo.

Projeto de Apoio aos Permissionários, Auxílio Permissionário